TSE divulga estimativa do tempo de propaganda de candidatos à Presidência

Após as coligações tomarem conhecimento da minuta, o plano de divulgação definitivo será colocado em votação no plenário do tribunal

Casas Bahia pagará pensão a ajudante que adquiriu hérnia de disco

A decisão considera que a doença tornou o trabalhador totalmente incapacitado para as funções que exercia

STF nega em definitivo proibição de livro sobre João Gilberto

Músico alega que a obra apresenta conteúdo ofensivo à sua intimidade; livro contém coletânea de publicações sobre o artista

TST cria cotas para afrodescendentes em serviços terceirizados

Presidente do Tribunal, Carlos Alberto Reis de Paula considerou valores do trabalho como pilar da redução da desigualdade

Juiz aposentado não recebe pelo Estatuto do Funcionário Público

Sistemas jurídicos diversos não podem ser utilizados para alegar irrdutibilidade de remuneração

Mutuário do Sistema Financeiro de Habitação não é segurado

Seguro é garantido à beneficiário da apólice habitacional

Redução de valor de fiança beneficia réu que ingressou no seguro-desemprego

TJ decidiu reduzir fiança de um acusado, o qual foi preso em flagrante por lesão corporal culposa e embriaguez ao volante

Expedido ato que regula suspensão de prazos processuais

Medida também regulamenta a publicação de notas de expediente na 1ª e na 2ª Instâncias

Processual civil. Previdência privada fechada. Paridade contributiva.

Ausência de litisconsórcio necessário entre patrocinador e fundo de pensão.

Processual civil. Tributário. Contribuição sindical rural.

Multa de mora. Juros de mora.

Responsabilidade civil. Prisão ilegal. Dano moral.

Quantum compensatório. Fixação que deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Santander não pode cobrar tarifa de excesso de limite

Ação civil pública

Briga de vizinhos gera indenização de R$ 5 mil

A idosa alegou que estava insatisfeita com a administração do síndico e que, após várias tentativas frustradas de contatá-lo, resolveu escrever uma carta, a qual não possuía conteúdo ofensivo

Prisão indevida de mais de 100 dias dá indenização

Quando um agente estatal comete uma omissão, o Estado pode ser responsabilizado pelo erro

Brasileiro poderá comprar livremente no exterior um celular, uma câmera e um relógio

Esses objetos farão parte da cota de bens de uso pessoal, isentos de imposto.

Consumidor não precisa informar que não deseja a divulgação de seus dados

O consumidor tem direito a manter seus dados em sigilo, sem ter que consentir expressamente com a vedação de sua divulgação.

Fração de vaga não pode ser considerada para preenchimento de cargo por deficiente

Honorários devem ser equitativos em relação ao valor da causa

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu recurso interposto pela empresa AG Photo e Vídeo e reduziu de R$ 1,5 mil para R$ 900 o valor dos honorários advocatícios fixados em Primeira Instância a serem pagos à apelada. A redução, aprovada por unanimidade pelos integrantes da câmara, de deveu ao fato de que a quantia antes arbitrada representava quase 40% do valor da causa, que era de R$ 3,9 mil.

Drogaria é condenada a pagar indenização por não cumprir acordo com consumidor

Indenização por danos morais não deve promover enriquecimento ilícito.

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Ultragaz S.A. e reduziu de R$ 41.043,20 para R$ 10 mil o valor da indenização por dano moral a ser paga a uma revendedora autorizada que teve o nome indevidamente incluído nos cadastros de proteção ao crédito.